Termos e Condições

Última atualização: 4 de dezembro de 2025

1. Identificação do Vendedor

Denominação: Francisco Paulo Freitas de Ramalho Carlos

NIPC: 189917970

Sede: Quinta Vale do Rosal, Estrada Quinta da Carcereira S/N , 2820-683 Charneca da Caparica, Portugal

Contacto: Vendas@legoittoys.com | Telefone: [+351 919869136]

Registo Comercial: Empresário em Nome Individual

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios à qual estamos vinculados:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos e/ou serviços através da loja online acessível em https://www.legoittoys.com (doravante “Loja Online”).

3. Aceitação

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado sem reservas os presentes Termos e Condições.

4. Produtos e Preços

4.1. As fotografias dos produtos são meramente ilustrativas.

4.2. Todos os preços são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.

4.3. Os custos de envio são calculados no carrinho e apresentados antes da confirmação da encomenda.

5. Processo de Encomenda

5.1. A encomenda só é considerada válida após confirmação do pagamento.

5.2. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe o e-mail de confirmação de encomenda.

5.3. A LEGOIT reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade do produto ou suspeita de fraude.

6. Meios de Pagamento

Aceitamos: Multibanco, MB WAY, Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard), PayPal

O pagamento é processado de forma segura através dos fornecedores Stripe, PayPal.

7. Entrega

7.1. Prazo de entrega:3–7 dias úteis em Portugal continental; 7–14 dias úteis para ilhas e Europa].

7.2. Os envios são efetuados por [CTT Expresso, DPD, Chronopost, etc.].

7.3. O risco de perda ou deterioração transfere-se para o Cliente no momento da entrega.

8. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

8.1. O Cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar motivo, no prazo de **14 dias** a contar:

- da receção do produto (bens);

- da celebração do contrato (serviços ou conteúdos digitais).

8.2. Exceções legais ao direito de resolução: produtos personalizados, conteúdos digitais sem suporte material (se a execução já começou com consentimento expresso), produtos selados por razões de higiene que tenham sido abertos, etc.

8.3. Para exercer o direito, o Cliente deve contactar-nos para vendas@legoittoys.com ou usar o formulário de livre resolução disponível na Loja Online.

8.4. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias após receção da devolução ou prova de envio.

9. Garantias Legais

9.1. Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de **3 anos** (bens móveis) nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.

9.2. Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato.

10. Responsabilidade

10.1. A LEGOIT não será responsável por danos indiretos ou lucros cessantes, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

10.2. A responsabilidade total ficará limitada ao valor pago pela encomenda em causa.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Loja Online encontra-se protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português e pela legislação europeia.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Cliente é regulado pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, disponíveis em Política de Privacidade e Cookies.

13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer gratuitamente às seguintes entidades:

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt

- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha – https://ec.europa.eu/odr

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

14.2. Para qualquer litígio emergente, é competente o foro da comarca deAlmada, com expressa renúncia a qualquer outro.

### 15. Contacto

E-mail: vendas@legoittoys.com

Telefone: +351 919869136

Morada para devoluções: Quinta vale do Rosal Estrada Quinta da Carcereira S/N , 2820-683 Charneca da Caparica, Almada